Uncategorized

FinCEN ENVIA REGRAS PROPOSTAS SOBRE DIVULGAÇÃO – E PROTEÇÃO – INFORMAÇÕES DE PROPRIEDADE

By February 23, 2023 No Comments
BENEFICIAL OWNERSHIP IAE

A Lei de Transparência Corporativa intensifica a divulgação de informações de propriedade efetiva às autoridades. O FinCEN está propondo restrições e requisitos de acesso.

 

‘’ Financial Crimes Enforcement Work ‘’(FinCEN) emitiu um Aviso de Proposta de Regulamentação que implementaria as disposições da Lei de Transparência Corporativa (Corporate Transparency Act ou CTA) que regem o acesso a informações de propriedade efetiva ( beneficial ownership information ou BOI).

edital propõe como o BOI pode ser divulgado; como as instituições financeiras e reguladores acessariam tais informações; proteção dessas informações; e penalidades por descumprimento dos requisitos aplicáveis, entre outros detalhes. Os regulamentos entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Os regulamentos propostos seguem a regra de relatório final que o FinCEN emitiu em 30 de setembro de 2022, exigindo que a maioria das corporações, LLCs e outras entidades similares criadas ou registradas para fazer negócios nos EUA reportem informações sobre seus beneficiários efetivos ao FinCEN. (“Proprietário efetivo” é geralmente definido como um indivíduo com pelo menos 25% das participações societárias de uma entidade.)

A implementação do CTA promete, afirmam as autoridades, maior exposição de “criminosos, atores corruptos e qualquer pessoa que tente esconder ganhos ilícitos nos Estados Unidos”. A Lei autoriza o FinCEN a divulgar o BOI “sob circunstâncias específicas” para cinco categorias de destinatários:

 

• Agências governamentais federais, estaduais, locais e tribais dos EUA solicitando as informações para fins específicos;

 

• Aplicação da lei estrangeira, juízes, promotores, autoridades centrais e autoridades competentes (requerentes estrangeiros);

 

• Instituições financeiras (IFs) usando BOI para facilitar a conformidade com os requisitos de devida diligência do cliente;

 

• Reguladores funcionais federais e outras agências reguladoras apropriadas que avaliam as IFs quanto à conformidade com a devida diligência do cliente; e

 

• O Departamento do Tesouro dos EUA.

O CTA dá ao Tesouro americano “um grau único” de acesso ao BOI, inclusive disponibilizando as informações a qualquer funcionário do Tesouro cujas funções exijam inspeção ou divulgação do BOI ou para administração tributária. A nova regra proposta visa rastrear essas autorizações.

Ainda de acordo com a regra proposta, os solicitantes estrangeiros seriam obrigados a fazer seus pedidos de BOI por meio de agências federais intermediárias. Além de atender a outros critérios, as solicitações de solicitantes estrangeiros teriam que ser feitas de acordo com um tratado, acordo ou convenção internacional ou por meio de uma solicitação feita pela aplicação da lei ou outras autoridades legais em um país estrangeiro confiável.

 

As propostas são uma coisa, os bancos de dados são outra: a tarefa ainda está por vir para o FinCEN reunir e manter em segurança tamanha riqueza de informações dos proprietários.

 

Seu especialista em impostos precisa ficar por dentro dessas e de muitas outras questões de riqueza, renda estrangeira e execução fiscal. Se pudermos ajudar, por favor nos contate.

 

 

Sobre a Autora

Alicea Castellanos é CEO e fundadora da Global Taxes LLC e fornece serviços personalizados de consultoria tributária e conformidade nos EUA para famílias de alta renda e seus consultores. Alicea tem mais de 17 anos de experiência. Antes de formar a Global Taxes, a CEO fundou e supervisionou as operações de imposto emu ma boutique, trabalhou em uma prestigiada firma de advocacia global e escritório de contabilidade. Alicea é especializada em planejamento e conformidade tributária nos EUA para famílias não americanas com estruturas globais de proteção de patrimônio e patrimônio que incluem trusts, propriedades e fundações não americanas que tenham uma conexão com os EUA.

Alicea também é especializada em investimento estrangeiro em imóveis nos EUA e outros ativos nos EUA, planejamento tributário pré-imigração, questões de expatriação nos EUA, pessoas norte-americanas que recebem presentes e heranças estrangeiras, conformidade de contas e ativos estrangeiros, divulgações voluntárias / anistias fiscais no exterior, Registro FATCA e empresas estrangeiras que desejam fazer negócios nos EUA. Alicea é fluente em espanhol e tem conhecimento prático de português.

Alicea é membro ativo da Society of Trusts & Estates Practitioners (STEP), da New York State Society of Certified Public Accountants (NYSSCPAs), do American Institute of Certified Public Accountants (AICPA), do International Fiscal Association (IFA), membro da Clarkson Hyde Global, uma associação mundial de contadores, auditores, especialistas em impostos e consultores de negócios e da International Advisory Experts (IAE). Distintamente, em 2020, Alicea foi premiada com o prestigioso prêmio NYSSCPA Forty Under 40 Award. Ela foi selecionada como alguém que possui habilidades notáveis ​​e está visivelmente fazendo a diferença na profissão contábil. Alicea também foi reconhecida como especialista líder em consultoria tributária e foi convidada a ingressar na Advisory Excellence, como sua especialista em impostos exclusivamente recomendada nos EUA.

Em 2021 e 2022, Alicea foi a vencedora Ouro e Prata, respectivamente, do Citywealth’s Powerwomen Awards na categoria USA – Woman of the Year – Business Growth (Boutique). Além disso, ela está atualmente listada no Global Elite Directory 2022, que é um diretório anual exclusivo dos advogados de elite do mundo e excelentes consultores de patrimônio que aconselham clientes com patrimônio líquido ultra alto.

Por Favor, observe: Este conteúdo é destinado a fins informativos apenas e não é uma substituição para serviços profissionais de contabilidade ou preparação tributária. Consulte seu próprio profissionais de contabilidade, tributário e jurídicos para aconselhamento relacionado à sua situação individual. Qualquer cópia ou reprodução da nossa apresentação é expressamente proíbida. Quaisquer nomes ou situações foram feitas para fins ilustrativos, quaisquer semelhanças com a vida real são pura coincidência.