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PROCESSO DE MULTA DE CONTAS ESTRANGEIRAS VAI PARA O SUPREMO TRIBUNAL

Supreme Court IAE-060cf313

22 de julho de 2022 – Nova York, Estados Unidos

Processo de multa de contas estrangeiras vai para o Supremo Tribunal:

 

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A declaração de impostos – e multas – para contas estrangeiras pode em breve ser objeto de uma importante decisão judicial.

A Suprema Corte dos EUA planeja neste outono ouvir Bittner vs. EUA. Este caso apresenta um conflito sobre os estatutos da Lei de Sigilo Bancário (BSA). A questão é se uma “violação” sob a BSA é a falha em registrar um FBAR anual, independentemente do número de contas estrangeiras ou se há uma violação separada para cada conta que não é relatada adequadamente.

A BSA de 1970 inicialmente encarregou o Departamento do Tesouro dos EUA de coletar informações de pessoas dos EUA que têm interesses financeiros ou autoridade de assinatura sobre contas financeiras mantidas em instituições financeiras fora dos EUA. Em 2003, o Tesouro delegou a execução ao Internal Revenue Service. Embora apenas violações intencionais estivessem inicialmente sujeitas a penalidades, o Congresso alterou a lei em 2004 para incluir penalidades para violações não intencionais.

Os regulamentos exigem a apresentação de um único FBAR anual para qualquer pessoa com saldo agregado superior a US$ 10.000 em contas estrangeiras. A multa por violação não intencional é de até US $ 10.000.

Relativamente ao caso em questão, Alexandru Bittner nasceu na Roménia em 1957, imigrou para os EUA em 1982 e tornou-se cidadão cinco anos depois. Ele retornou à Romênia em 1990, onde se tornou um empresário e investidor de sucesso. Ele morou lá por mais de 20 anos e não sabia que era obrigado a apresentar declarações de imposto de renda dos EUA ou FBARs. Depois de retornar aos EUA em 2011, ele contratou um contador para preparar e arquivar as declarações e FBARs.

O IRS determinou que ele não apresentou FBARs em tempo hábil para 2007 a 2011 e concluiu que sua delinquência não foi intencional, mas ainda procurou impor uma penalidade máxima. A agência afirmou que ele havia violado a lei 272 vezes e o considerou responsável por uma multa combinada de US$ 2,72 milhões.

Um tribunal federal no Distrito Leste do Texas ficou do lado de Bittner, dizendo que a multa apropriada era de US$ 50.000. O governo apelou e venceu no Quinto Circuito de Apelações, que concordou com o IRS que havia uma violação separada para cada conta estrangeira não relatada em tempo hábil em um FBAR.

Bittner agora está apelando para a Suprema Corte dos EUA. O conflito agora surge devido a uma decisão do Nono Circuito, que considerou em caso materialmente semelhante (Estados Unidos vs. Boyd) que quando um FBAR extemporâneo, mas preciso, é arquivado, o IRS poderia impor apenas uma penalidade não intencional, independentemente do número de contas.

Uma decisão que mantenha a interpretação do Nono Circuito pode afetar outras penalidades da BSA.

Sobre a Autora

Alicea Castellanos é a Diretora Executiva e a Fundadora da Global Taxes LLC. Alicea fornece assessoria fiscal americana personalizada e serviços de conformidade para famílias com alto patrimônio líquido e seus assessores. Ela tem mais de 17 anos de experiência. Antes de formar Global Taxes, ela fundou e supervisionou operações numa firma boutique de impostos, e trabalhou num prestigiado escritório de advocacia global e numa Empresa de Contador Público Certificado. Alicea se especializa no planejamento e conformidade tributária dos EUA para famílias não americanas com estruturas globais de proteção de patrimônio e riqueza que incluem trust, propriedades e fundações não-americanas que possuem uma conexão com os EUA.

Alicea também se especializa em investimento estrangeiro em propriedades imobiliárias nos EUA e outros ativos dos EUA, planejamento tributário pré-imigração, questões de expatriação dos EUA, pessoas dos EUA que receberam doações e heranças estrangeiras, contas estrangeiras e conformidade de ativo, divulgações voluntárias offshore/anistias fiscais, registro na FATCA e empresas estrangeiras que desejam fazer negócios nos Estados Unidos. Alicea é fluente em espanhol e possui conhecimentos práticos de português.

Alicea é um membro ativo da Society of Trusts & Estates Practitioners (STEP), do New York City Bar, da New York State Society of Certified Public Accountants (NYSSCPAs), do American Institute of Certified Public Accountants (AICPA) e do International Fiscal Association (IFA). Ela é a representante Regional de Nova York/Nordeste da Women of IFA Network (WIN). Distintamente, em  2020, Alicea foi premiada com o prestigioso prêmio Forty Under 40 pela Sociedade de Contadores Públicos certificados do Estado de Nova York. Ela foi selecionada como alguém que possui habilidades notáveis e visivelmente fazer a diferença na profissão contábil.

Por Favor, observe: Este conteúdo é destinado a fins informativos apenas e não é uma substituição para serviços profissionais de contabilidade ou preparação tributária. Consulte seu próprio profissionais de contabilidade, tributário e jurídicos para aconselhamento relacionado à sua situação individual. Qualquer cópia ou reprodução da nossa apresentação é expressamente proíbida. Quaisquer nomes ou situações foram feitas para fins ilustrativos, quaisquer semelhanças com a vida real são pura coincidência.