Declarantes De FBAR Ganham Uma Nova Defesa Após Recente Decisão Sobre Penalidades

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A exigência de apresentação de informações de proprietários em Nova York, semelhante a uma regulamentação federal revogada há alguns meses, começará em 1º de janeiro.

A Lei de Transparência das Sociedades de Responsabilidade Limitada de Nova York (NYLTA, na sigla em inglês) está prestes a estabelecer novas regras de prestação de informações para sociedades de responsabilidade limitada (LLC) do estado de Nova York a partir de 1º de janeiro. A NYLTA busca aprimorar a transparência da propriedade e, ao fazê-lo, criará novas responsabilidades de conformidade para muitos proprietários de empresas.

Quem, o quê e quando 

Os proprietários de LLCs formadas em Nova York e as LLCs estrangeiras autorizadas a fazer negócios no estado deverão apresentar um relatório de Informações sobre Propriedade Beneficiária (BOI, na sigla em inglês) ao Departamento de Estado de Nova York. Cada empresa deverá divulgar em seu relatório BOI informações de identificação sobre cada pessoa que exerça, direta ou indiretamente, controle substancial ou possua ou controle 25% ou mais dos interesses de propriedade de uma Empresa Declaradora, bem como sobre as pessoas envolvidas na formação ou registro da empresa para operar em Nova York.

No relatório BOI, as Empresas Declaradoras de Nova York devem incluir as seguintes informações sobre seus Proprietários Beneficiários e Solicitantes (quem registrou a empresa para operar): (1) nome legal completo; (2) data de nascimento; (3) endereço residencial ou comercial atual; e (4) um número de identificação único proveniente de um documento de identificação aceito (por exemplo, carteira de motorista dos EUA ou passaporte dos EUA ou estrangeiro).

Prazos: 

• As LLCs existentes (formadas ou registradas antes de 1º de janeiro de 2026) devem apresentar seu Relatório Inicial de Propriedade Beneficiária até 31 de dezembro de 2026. 
• As LLCs (formadas ou registradas em ou após 1º de janeiro de 2026) devem apresentar seu relatório BOI dentro de 30 dias após a formação ou registro. 
• As LLCs isentas devem apresentar uma declaração de isenção assinada sob pena de perjúrio e acompanhada da documentação de apoio. 
• Todas as LLCs também serão obrigadas a apresentar atualizações anuais confirmando ou alterando as informações de propriedade.

As penalidades por descumprimento podem incluir multas diárias de até US$ 500, uma multa inicial de US$ 250 e, em casos graves, a suspensão ou dissolução da empresa pelo estado. (Diferentemente da lei federal CTA, a NYLTA não impõe sanções criminais). Há uma cláusula de “porto seguro” para pessoas que corrigirem uma inexatidão em uma declaração ou isenção apresentada anteriormente dentro de 90 dias após o envio incorreto, desde que a informação falsa ou fraudulenta não tenha sido intencionalmente enviada para evadir a lei.

Nova York afirma que manterá as informações dos proprietários beneficiários em um banco de dados seguro e não público. No entanto, as informações, embora confidenciais, podem ser divulgadas por ordem judicial; a funcionários ou empregados do governo que precisem delas para o desempenho de funções oficiais; e a autoridades policiais.

Semelhança com a lei federal? 

A Lei de Transparência Corporativa dos EUA (CTA, na sigla em inglês) foi aprovada em 2020 como parte da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro de 2020, estabelecendo a obrigação de apresentação de relatórios BOI para certos tipos de corporações, LLCs e outras entidades semelhantes criadas ou registradas para realizar negócios nos Estados Unidos. As empresas deveriam apresentar suas informações à Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN). Em março, o Departamento do Tesouro dos EUA suspendeu essencialmente a exigência de apresentação do BOI/CTA para pessoas americanas.

Nova York não recuou.

“A propriedade corporativa anônima tem proliferado desde a década de 1990 e contribuído para inúmeros problemas”, diz o texto do projeto de lei de Nova York.

“Empresas de fachada anônimas são usadas para contornar sanções, evitar impostos, financiar organizações terroristas e o crime organizado e lavar dinheiro. As LLCs anônimas que alugam imóveis estão associadas a mais violações de código, aluguéis mais altos e mais despejos em comparação com proprietários não corporativos. Traficantes de drogas e de pessoas utilizam empresas de fachada anônimas, como LLCs, para lavar os lucros de suas atividades criminosas e evitar a detecção. O roubo de escrituras, as violações de financiamento de campanhas e a manipulação de licitações podem ser facilitados por LLCs anônimas… A propriedade anônima de uma parte significativa dos imóveis em Nova York dificulta a formulação de políticas e rompe séculos de precedentes sobre propriedade.”

A NYLTA foi inicialmente alinhada à lei federal CTA, compartilhando suas definições de “empresa declaradora” e “proprietário beneficiário”. Também adota as mesmas 23 categorias de isenção (geralmente grandes empresas operacionais, entidades inativas, bancos, cooperativas de crédito, holdings e corretoras ou distribuidoras de valores mobiliários, entre outras). Após março, a Legislatura de Nova York aprovou o Projeto de Lei do Senado S8432 para garantir que a NYLTA permaneça válida sob a lei estadual. Esse projeto aguarda ação final quando a legislatura se reunir novamente em janeiro.

O Estado de Nova York ainda não publicou as diretrizes finais de implementação nem lançou seu portal de envio. À medida que a data de vigência se aproxima, os proprietários de LLC devem revisar suas estruturas de propriedade e confirmar sua elegibilidade para eventuais isenções.

Apesar da necessidade evidente de usar todas as ferramentas para combater a lavagem de dinheiro, os críticos da NYLTA afirmam que ela prejudicará a competitividade do estado e sobrecarregará desproporcionalmente as pequenas empresas. Apesar do interesse inicial de outros estados nos primeiros dias da CTA federal, Nova York permanece sozinha com esse requisito de apresentação. Alguns questionam se o estado está preparado para essa grande tarefa administrativa. As empresas também devem acompanhar de perto esforços legislativos semelhantes em outros estados, como Massachusetts, Pensilvânia e Califórnia.

Seu especialista tributário deve se manter atualizado sobre este e muitos outros temas relacionados à riqueza, renda estrangeira e fiscalização tributária. Se pudermos ajudar, por favor, avise-nos.

About the Author 

Alicea Castellanos is the CEO and Founder of Global Taxes LLC. Alicea provides personalized U.S. tax advisory and compliance services to high-net-worth families and their advisors.

Alicea has more than 20 years of experience. Prior to forming Global Taxes, Alicea founded and oversaw operations at a boutique tax firm, worked at a prestigious global law firm and CPA firm.

Alicea specializes in U.S. tax planning and compliance for non-U.S. families with global wealth and asset protection structures which include non-U.S. trusts, estates and foundations that have a U.S. connection.

Alicea also specializes in foreign investment in U.S. real estate property, and other U.S. assets, pre-immigration tax planning, U.S. expatriation matters, U.S. persons in receipt of foreign gifts and inheritances, foreign accounts and assets compliance, offshore voluntary disclosures/tax amnesties, FATCA registration, and foreign companies wanting to do business in the U.S.

Alicea is fluent in Spanish and has a working knowledge of Portuguese.

Alicea is an active member of the Society of Trusts & Estates Practitioners (STEP), the New York State Society of Certified Public Accountants (NYSSCPAs), the American Institute of Certified Public Accountants (AICPA), the International Fiscal Association (IFA), a member of Clarkson Hyde Global, a world-wide association of accountants, auditors, tax specialists and business advisors and the Global Referral Network (GRN).

Distinctly, in 2020, Alicea was awarded with a prestigious NYSSCPA Forty Under 40 Award. She was selected as someone that has notable skills and is visibly making a difference in the accounting profession.

In 2021 and 2022, Alicea was the Gold and Silver Winner, respectively, of Citywealth’s Powerwomen Awards in the category USA – Woman of the Year – Business Growth (Boutique). In 2023, she continued her winning streak by receiving the Gold award for Company of the Year Female Leadership (Boutique) and the Silver award for Accountancy Firm of the Year at the Magic Circle Awards. Furthermore, Alicea has consistently secured her position in the Global Elite Directory for four consecutive years, being recognized as a Private Client Global Elite Advisor and is currently listed for 2024 as a Non-Legal Adviser. This exclusive directory annually highlights the world’s elite lawyers and outstanding wealth advisors serving ultra-high net-worth clients.

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