Uma possível nova legislação americana poderia liberar expatriados da dupla tributação.

Uma recente proposta legislativa pode ser o primeiro passo para eliminar os impostos dos EUA sobre a renda mundial de americanos não residentes.

O deputado americano Darin LaHood, republicano de Illinois, apresentou a “Lei de Tributação Baseada na Residência para Americanos no Exterior”, um projeto que implementaria um sistema de tributação baseado na residência para cidadãos americanos que vivem fora dos Estados Unidos.

Os Estados Unidos são um dos poucos países, e o único de grande porte, que impõe tributação com base na cidadania. Para americanos não residentes, essa lei poderia acabar com exigências burocráticas tanto no país de residência quanto nos EUA, além de eliminar a possibilidade de dupla tributação.

O projeto de lei estabelece condições para que os contribuintes se qualifiquem e é improvável que seja aprovado isoladamente. No entanto, LaHood espera incorporá-lo em um pacote fiscal mais amplo no futuro.

RBT e os principais pontos do projeto de lei

Estima-se que mais de 5 milhões de cidadãos americanos vivem no exterior, incluindo aqueles que nasceram e cresceram nos EUA, mas se mudaram indefinidamente, assim como os chamados “americanos acidentais” – pessoas com dupla cidadania que desconhecem seu status como cidadãos americanos.

De acordo com essa lei, cidadãos americanos (mas não portadores de Green Card) residentes no exterior não seriam mais considerados sujeitos ao imposto de renda dos EUA e seriam tributados como estrangeiros não residentes (ou seja, um sistema de tributação baseado na residência – RBT).

O ex-presidente Trump afirmou durante sua campanha que apoiava o fim da dupla tributação para americanos no exterior, e LaHood ressalta que a questão não é partidária. “Os americanos escolhem viver e trabalhar no exterior por diversas razões, e isso não significa que devam ser submetidos a cargas tributárias e burocráticas mais severas”, disse LaHood ao anunciar o projeto de lei.

As principais características da Lei de Tributação para Americanos no Exterior incluem:

• Um processo opcional para que cidadãos americanos no exterior sejam tratados como não residentes sem precisar renunciar à cidadania dos EUA. Os indivíduos devem fazer uma escolha única e continuar atendendo aos requisitos de residência e outras condições.
• O indivíduo optante pagaria impostos nos EUA apenas sobre renda e ganhos de origem americana, como lucros de empresas nos EUA, distribuições de planos de aposentadoria e compensação diferida, rendimentos de ativos físicos nos EUA e outros tipos de renda gerada no país.
• O indivíduo optante seria tratado, para fins fiscais, como um estrangeiro residente fora dos Estados Unidos, mas com renda de origem americana. Residentes em países considerados “paraísos fiscais” também poderiam se qualificar.
• O contribuinte deve comprovar conformidade com as obrigações fiscais dos EUA nos cinco anos anteriores à data da eleição, com exceções para certos americanos que vivem no exterior há muito tempo.

Alívio nas obrigações fiscais e isenções

O projeto de lei isentaria os contribuintes optantes de certas obrigações de declaração de impostos, incluindo o Formulário 8938 do IRS (“Declaração de Ativos Financeiros Estrangeiros Específicos”), o Formulário 5471 (“Declaração Informativa de Pessoas dos EUA sobre Certas Corporações Estrangeiras”) e o Formulário 114 do Departamento do Tesouro dos EUA, que trata da “Declaração de Contas Bancárias e Financeiras no Exterior” (FBAR).

Os indivíduos optantes e os cidadãos americanos nascidos em um país estrangeiro após a data de implementação da lei (caso aprovada) também poderiam solicitar ao IRS um certificado de não residência. Esse documento essencial poderia reduzir a burocracia administrativa e comprovar que o contribuinte não é um “indivíduo americano especificado” para fins da Lei FATCA.

Bancos estrangeiros e outras instituições financeiras também seriam isentos das exigências rigorosas de declaração sob a FATCA, que, em alguns casos, levaram essas instituições a evitar trabalhar com cidadãos americanos residentes no exterior.

Alguns optantes teriam que pagar um “imposto de transição”, semelhante ao imposto de expatriado, mas aplicado apenas a indivíduos com patrimônio líquido superior ao limite de isenção do imposto sobre herança dos EUA ($13,99 milhões em 2025, embora esse valor possa ser reduzido pela metade se a Lei de Cortes de Impostos e Empregos de 2017 – TCJA – não for renovada). Esse imposto seria calculado sobre uma venda presumida de todos os bens do contribuinte, como se fossem vendidos pelo valor de mercado no dia anterior à eleição. Segundo LaHood, esse imposto ajudaria a “garantir equilíbrio fiscal e evitar abusos”.

Os bens isentos incluiriam compensações diferidas, contas de aposentadoria diferidas, participações em fundos fiduciários não concedentes, imóveis nos EUA e propriedades no exterior que tenham sido a residência principal do indivíduo por pelo menos dois dos cinco anos anteriores à eleição.

Estariam também isentos aqueles que não tenham sido residentes nos EUA desde os 25 anos ou após 28 de março de 2010 (data de adoção da FATCA) até a data de implementação da lei.

Futuro do projeto de lei

O grupo de defesa American Citizens Abroad afirmou que “essa legislação há muito esperada é um passo crítico à frente” e que sua introdução tem o objetivo de preparar o caminho para uma nova legislação fiscal que será incluída em um novo projeto de lei no próximo Congresso, que tomou posse em 3 de janeiro. Não se espera que o projeto seja aprovado antes do recesso do Congresso atual.

Alguns observadores apontam que os expatriados americanos vêm de muitos estados e representam um número relativamente pequeno de eleitores, o que pode dificultar a aprovação do projeto. Além disso, o Congresso, dominado pelos republicanos, já está ocupado com outras prioridades, como a redução de recursos do IRS, a extensão da TCJA e a reescrita de partes importantes do código tributário americano.

LaHood expressou sua esperança de que o projeto possa ser incluído em um pacote de reconciliação no próximo ano.

Seu especialista em impostos deve estar atento a esta e muitas outras questões relacionadas à tributação, renda no exterior e cumprimento fiscal. Se pudermos ajudar, por favor, entre em contato.